Comunicado: AEMinho exige responsabilidade política após chumbo do Orçamento de Estado para 2022

Braga, 27 de outubro de 2021: Perante os recentes acontecimentos ocorridos na Assembleia da República, que culminaram com a não aprovação do Orçamento de Estado para 2022 e as consequências já anunciadas pelo Exmo. Sr. Presidente da República, a AEMINHO vem pelo presente meio dizer:

1. O  sistema  democrático  de  base  parlamentar  dispõe  de  uma  série  de ferramentas  que  permitem  dar  uma  resposta  eficiente  a  situações  desta natureza. Seria impensável vivermos num sistema de base parlamentar, no qual o exercício do direito de voto na Assembleia da República em qualquer um dos sentidos  possíveis  fosse,  em  si  mesmo,  sinónimo  de  crise  ou  qualquer  outra inversão  da  vida  democrática.  Nesse  sentido  entendemos  o  acontecimento  de hoje como mais um episódio comum na vida da nossa democracia, acontecimento esse  que  desencadeará  uma  série  de  ações  devidamente  previstas  no  quadro legal e constitucional português, que vê aqui uma oportunidade de demonstrar a sua eficiência de funcionamento, sem pôr em causa o normal funcionamento do país e das instituições.

2.Para que este quadro previsto na nossa legislação seja de facto eficiente, ele tem de ser transversal, eclético e estar apto a dar respostas reais à conjuntura económica em que nos encontramos.

3.Para  isso  contamos  com  o  sentido  de  responsabilidade  quer  dos  órgãos  do Estado,  quer  dos  diversos  atores  da  cena  política  portuguesa  para  que,  na prossecução daquilo que será o caminho a percorrer até alcançarmos uma nova conjuntura política estável e apurada, não seja posto em causa os mecanismos, projetos, financiamentos e programas a decorrer e que são estruturais para as empresas  portuguesas  e,  consequentemente,  para  80%  dos  cidadãos,  que corresponde ao número de ativos empregados no setor privado.

4.Este  é  o  momento  em  que  os  agentes  políticos  têm a  obrigação  de demonstrarem  a  razão  de  ser  da  sua  existência,  ou  seja,  encontrar  formas  e soluções que viabilizem o país, que não estanquem o desenvolvimento económico de forma a não porem em causa as empresas e os empregos, bem como todos os serviços, nomeadamente saúde, assistência social, educação e segurança. Os empresários existem para criarem emprego, criarem riqueza e dela contribuírem, no quadro fiscal atual, com mais de metade da mesma para o Estado. Por sua vez, os agentes políticos existem para atuarem na cena política, ocupando cargos e funções fundamentais para o correto funcionamento do Estado, visando sempre o bem-estar de todos os portugueses. Estamos certos de que os empresários do Minho, assim como os demais empresários portugueses, saberão como sempre souberam estar à altura das suas responsabilidades. Esperamos exatamente o mesmo dos nossos agentes políticos.

5.Lembramos que estamos a entrar numa fase fundamental do PRR e restantes programas europeus, e que a vida política portuguesa não pode nunca pôr em causa  estes  programas  tão  estruturais  para  a  nossa  economia.  Não  podemos acrescentar  às  debilidades  identificadas  no  processo de materialização  dos mesmos uma irresponsabilidade política que prejudique a sua execução.

6.Contamos  com  a maturidade  da  nossa  democracia  para  ser  capaz  de  dar resposta a um episódio que cremos ser normal na vida pública, sinónimo de que a democracia funciona e como tal está sujeita a aprovações e não aprovações. A economia tem de estar acima dos episódios políticos que venhamos a viver sob pena de esvaziar a razão de ser do próprio sistema político.